Servidor público
Você precisa cobrar do poder público?
Juizado Especial da Fazenda Pública
Você pediu um pagamento ou outra providência e não conseguiu resolver? Alguns pedidos contra estados e municípios podem seguir pelo Juizado da Fazenda Pública.
Atendemos você de qualquer lugar do Brasil.
Esse Juizado atende o seu pedido?
O Juizado Especial da Fazenda Pública recebe alguns pedidos contra estados, municípios e outros entes previstos na Lei 12.153/2009. Em regra, o valor pode chegar a sessenta salários mínimos. A lei também exclui alguns tipos de causa.
O valor não é o único ponto a conferir. É preciso olhar quem participa, o que você pede e onde a ação deve ser proposta. Demandas federais têm regras de competência próprias. Mandado de segurança e outras matérias seguem caminhos diferentes.
Antes de indicar esse Juizado, o advogado examina a cobrança, os períodos envolvidos e os documentos do seu caso.
Você pode precisar dessa orientação se:
- Você tem um pedido contra um ente público e quer entender por onde começar.
- Você é servidor e precisa conferir se uma cobrança de remuneração cabe nesse Juizado.
Qual prazo vale para você?
Em muitos pedidos contra o poder público, a regra geral é de cinco anos. O início da contagem muda conforme o pedido e o ato do órgão.
Também é preciso conferir quais parcelas ainda podem ser cobradas e se houve algum fato que suspendeu ou interrompeu a contagem. Cinco anos não é uma resposta pronta para todos os casos.
O que pode ajudar na análise?
Depois da conversa inicial e do aceite, o advogado orienta o que você precisa separar. Conforme o caso:
- O pedido que você fez ao órgão e as respostas recebidas, se houver.
- Documentos do seu vínculo e dos pagamentos ligados à cobrança.
- As datas e os períodos que você quer discutir.
- Informações sobre processos anteriores, depois da orientação do advogado.
O que você quer saber?
Qualquer cobrança de até sessenta salários mínimos cabe aqui?
Há regras sobre as pessoas que podem participar e os tipos de pedido aceitos. O valor precisa ser conferido junto com esses requisitos.
Posso escolher o Juizado só por ser um caminho mais simples?
A escolha depende das regras de competência e do seu pedido. O advogado precisa verificar se esse é o caminho previsto para o caso.
O que eu conto no primeiro contato?
Diga seu nome, cidade, telefone, a área da dúvida e um resumo do que aconteceu. Não envie CPF, documentos ou informações de saúde nessa etapa. Depois da avaliação e do aceite, o advogado orienta o que será necessário. Leia como cuidamos dos seus dados.
Se eu mandar uma mensagem, o prazo para de correr?
O prazo continua correndo. A mensagem não suspende, interrompe ou aumenta esse tempo. Conte logo se você recebeu uma notificação ou precisa responder até uma data. A conversa inicial, por si só, não significa que o escritório assumiu o caso.
Recebi mensagem de alguém dizendo ser do escritório. E agora?
Não envie dinheiro, senhas ou códigos. Confira o número e fale com a gente pelo WhatsApp oficial (66) 3573-1213 antes de fazer qualquer coisa.
Referências para revisão.
A conferir pelo Dr. Daniel antes de publicar.
Lei 12.153/2009Referências indicadas para revisão profissional. O número, o enunciado, a vigência e o alcance de cada referência devem ser conferidos na fonte oficial antes da publicação.
Vamos conversar
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